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11.06.2009

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - LEI 11.232/05

 

Da Condenação por Quantia Certa

 

De acordo com o art. 475-I do CPC, tratando-se de condenação por quantia cerca, o cumprimento da obrigação far-se-á por execução nos termos dos artigos que o seguem.

 

Segundo o art. 475-J, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

 

Ocorre que o dispositivo supra não é claro acerca do prazo para o cumprimento da obrigação. Não se sabe a data inicial deste, ou seja, se o prazo se inicia do trânsito em julgado da decisão condenatória, da intimação para cumprimento espontâneo ou, então, se da ciência do retorno dos autos ao juiz que processou a causa em primeiro grau de jurisdição.

 

Veja-se que o diploma legal não é claro, pois não estabelece de forma expressa o início do prazo prescrito. Contudo, Araken de Assis manifestou-se da seguinte forma:

 

(...) Além desses aspectos, o art. 475-J, caput , estipulou o prazo de espera de quinze dias, no curso do qual o condenado poderá solver a dívida pelo valor originário, ou seja, sem o acréscimo da multa de 10% (dez por cento). O prazo flui da data em que a condenação se tornar exigível. É o que se extrai da locução "condenado ao pagamento de quantia certa, ou já fixada em liquidação". (...) O prazo de espera visa à finalidade, sempre louvável, de evitar o processo. Vencido o interregno de quinze dias, automaticamente incidirá a multa de 10% (dez por cento). Por tal motivo, constará da planilha que instruirá o requerimento executivo.

 

De acordo com o Ilustre Jurista, a contagem do prazo estipulado no art. 475-J fluirá da data em que a condenação se tornar exigível. Em seguida, manifesta-se o cientista da seguinte forma:

 

O art. 475-J, caput , não estabelece qualquer procedimento especial para se realizar o depósito. Mas, como o prazo de espera flui a partir do momento em que o crédito se torna exigível, e a exigibilidade assenta na liquidez, presume-se que o executado conheça precisamente o valor da dívida. Destarte, tem-se que o prazo do art. 475-J inicia-se a partir da ciência do devedor da quantia a ser adimplida. Em outras palavras, sendo a condenação certa, não ensejando processo de liquidação, o prazo para o seu cumprimento se inicia do seu trânsito em julgado.

 

Contudo, não se pode olvidar a problemática casuística que cerca os processos em trâmite recursal nas instâncias superiores. Atualmente, esses processos demoram, em média, quase dois meses para retornarem ao juiz singular que os processou em primeiro grau de jurisdição – tempo mais do que suficiente para ser implementada a multa estipulada no art. 475-J. Ocorre que não pode ser o devedor punido por não ter cumprido espontaneamente a obrigação no prazo legal quando estava impedido de efetivá-la.

 

Desse modo, temos que a solução da controvérsia repousaria numa interpretação integrativa da reforma introduzida pela Lei 11.232/05 com aquelas trazidas pela Lei 8.952/94 (§4º do artigo 461 do CPC) e pela Lei 10.444/02 (artigo 461-A do CPC), legislações estas que promoveram as alterações do CPC de 1994 e 2002. Adotando esta sistemática, temos que a intimação do devedor para o cumprimento espontâneo da obrigação por quantia certa é a interpretação que mais se alinha ao espírito das reformas que vem sendo submetido o CPC pátrio.

 

Portanto, uma vez retornado os autos das Instâncias Superiores, ou transitado em julgado a sentença, o credor informará ao juízo o montante de seu crédito, com todas as cominações legais ou as que forem determinadas pela sentença, salvo os casos que necessitem de liquidação, com requerimento de execução com aplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC e dos Honorários Advocatícios pela execução.

 

Em recepcionando tal pedido, caberia ao juízo determinar a intimação do devedor, que se não cumprir espontaneamente com a obrigação no prazo de 15 dias, terá expedido contra si, automaticamente, o mandado de penhora com as penalidades trazida pela nova legislação.

 

Nestes termos, considerando a redação dos Artigos 461 §4º e 461-A, ambos do CPC Pátrio, a orientação que norteia toda nossa sistemática processual é de que, nenhuma penalidade poderia ser aplicada antes de ter-se oportunizado ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação, definindo assim um marco certo de início para a contagem de seu prazo, uma vez que o legislador com isso não se preocupou.

 

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